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Posts Tagged ‘Judiciário’

Matéria da Folha, de hoje (http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po0204201108.htm), afirma que os Ministros do TSE se surpreenderam com a intenção do PT e outros partidos da base aliada em limitar o poder a Justiça Eleitoral. A matéria apurou que a justificativa da base governista é que o TSE não estaria limitando-se a administrar as eleições com base na legislação em vigor, e sim “extrapolando” suas funções e decidindo sobre temas que não lhe dizem respeito (coligações, dívidas de campanha, propaganda, fidelidade, etc.). É fato que isso acontece, mas o que me chama a atenção é que sempre que isso acontece é porque “algo” deixou de ser feito pelo Congresso Nacional.

Talvez por isto o TSE não aceite a acusação dizendo que, em algumas oportunidades, o Congresso toma decisões no “calor das emoções” deixando muitos pontos omissos sobre os quais o tribunal não pode deixar de se posicionar quando questionado. O que o TSE aponto também é fato, ou seja, como no exemplo da Reforma Política, o Congresso nunca faz o dever de casa e vai atuando de forma oportunista a cada véspera de eleição. O TSE ainda diz que, se em alguma decisão do tribunal há “extravasamento”, o próprio sistema se encarrega de corrigir, como no recente caso do STF e a questão da “ficha limpa”.

Mas, por que o PT e a base aliada estão preocupados com esta questão? Isso sim merece uma boa atenção. Se for para o bem da relação entre os poderes, qual é então a posição do PT e da base aliada quanto à Reforma Política? Ou se trata apenas de um desejo de “calar” o TSE? Teria algum interesse mais forte do Executivo nesta questão? É preciso ficar atento a isto.

Ora, se o TSE “extravasa” em algumas questões cabe questionar o porque desta atitude. Estaria o Congresso, como dissemos, fazendo sua parte? E, mais ainda, por outro lado, esse “extravasamento” é uma oportunidade do tribunal mostrar vitalidade, tentando ir ao encontro da realidade, o que é uma atitude louvável, quando o Congresso se mostra tomado pelo oportunismo.

O problema é que o Congresso, o Legislativo como um todo, que teria este poder de estar mais próximo das mudanças na sociedade se encastela em seus interesses corporativos e cria um “tempo de ação e decisão” arrastado, repleto de lacunas, onde tudo passa a ser preenchido por interesses e alianças políticas não muito claras. Existe melhor exemplo que o da própria Reforma Política? Não defendo que o Judiciário interfira nesta questão, mas até quando o Congresso vai tratar estas questões como se fossem apenas para a defesa de interesses partidários específicos, sem pensar no sistema político como um todo? Bem, como não acredito em uma solução assim, o jeito é deixar que os “extravasamentos” ocorram, pois deles, certamente, virão debates.

A democracia se define bem pela separação entre os Poderes, mas sua substância não está nas “rígidas fronteiras” que bem separam os poderes, e sim, justamente, na “fluidez” dessas fronteiras, permitindo o livre debates, avanços, “extravasamentos”, enfim, um sistema de check and balances. É nesse terreno escorregadio que a democracia vai se firmando. Querer estabelecer uma rigidez nas fronteiras me parece de um oportunismo governista sem tamanho. O que o PT quer com esta discussão? É preciso que fique mais claro.

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